As multas mais comuns nas cidades brasileiras e como funciona o recurso

As autuações por excesso de velocidade concentram a maior parte das multas aplicadas no país, seguidas por estacionamento em local proibido e uso do telefone celular ao volante — esta última classificada como infração gravíssima.

Ao receber a notificação de autuação, o condutor tem duas oportunidades formais de se manifestar: a defesa prévia, apresentada antes da aplicação da penalidade, e o recurso à Jarj (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) após a notificação de penalidade. Ambos os prazos constam expressamente no documento recebido.

A defesa deve ser instruída com argumentos objetivos: erro na identificação do veículo, ausência de sinalização, falha na aferição do equipamento ou vício na notificação. Alegações genéricas costumam ser indeferidas.

O processo é gratuito e pode ser feito pelo próprio condutor, sem intermediários, nos canais do órgão autuador. Serviços que prometem 'cancelamento garantido' de multas mediante pagamento antecipado devem ser vistos com cautela.

Também é possível indicar o real condutor infrator dentro do prazo legal, transferindo a pontuação para quem efetivamente dirigia o veículo no momento da infração.